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Conheça os 10 principais pontos da reforma trabalhista

Muito se fala sobre a última reforma trabalhista, que modificou mais de 115 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ela foi sancionada pelo ex-presidente Michel Temer no dia 13 de julho de 2017 e entrou em vigor no dia 11 de novembro do mesmo ano.

As novas regras se aplicam tanto para novos contratos como para contratos vigentes. Elas alteram diversos direitos e deveres de patrões e trabalhadores. Os principais pontos da reforma trabalhista estão relacionados a remuneração, jornada de trabalho, férias e plano de carreira.

O objetivo da reforma é tornar menos rígido o mercado de trabalho, simplificando as relações entre empregadores e colaboradores.

Você já sabe o que muda com a nova reforma? Acompanhe a leitura e conheça os 10 principais pontos!

1. Não obrigação do imposto sindical

O imposto sindical, que antes era obrigatório e descontado direto na folha de pagamento de todos os colaboradores (sindicalizados ou não) agora se tornou facultativo. A contribuição de um dia de salário do trabalhador só poderá ser feita mediante autorização por escrito e pagamento via boleto bancário. 

Isso dá aos trabalhadores o poder de escolha, e exige mais do sindicato, que deverá provar que está fazendo o melhor para a classe e, por isso, merece a contribuição dos trabalhadores. 

2. Validade do combinado entre trabalhador e empregador

Um dos principais pontos da reforma trabalhista é fazer valer os acordos coletivos firmados diretamente entre sindicatos e empresas. Antes da reforma, a legislação da CLT prevalecia sobre os acordos, tirando a autonomia dos trabalhadores sobre as negociações. 

A mudança permite alteração de 12 pontos específicos referentes à jornada de trabalho e à remuneração. As normas que se referem ao FGTS, seguro-desemprego, décimo terceiro salário, condições de higiene e segurança do trabalho não podem ser negociadas, e predomina o que prevê a legislação. 

3. Intervalos intrajornada

A reforma permite que o colaborador com jornada diária acima de 6 horas faça, no mínimo, 30 minutos de intervalo para o almoço. Isso proporciona a ele mais flexibilidade de horário, permitindo que entre mais tarde ou saia mais cedo do trabalho. 

Vale salientar que tudo se fundamenta em um acordo entre empregador e trabalhador, devendo haver concordância de ambas as partes. 

4. Férias em 3 períodos

Com a nova reforma, o fracionamento das férias passa de 2 para 3 períodos ao ano. Isso é válido desde que um período tenha pelo menos 14 dias corridos, que os demais tenham mais de 5 dias corridos e que haja concordância do colaborador. 

Além disso, o empregador não pode dar férias até 2 dias antes de dias de descanso semanal ou feriados, ou seja, as férias não podem ter início na quinta-feira nem dois dias antes de um feriado. 

5. Flexibilidade na jornada diária

Antes, a jornada de trabalho era limitada a 8 horas por dia, 44 horas por semana e 220 horas por mês, podendo haver até 2 horas extras por dia. Hoje a jornada pode ser mais flexível, desde que a compensação ocorra no mesmo mês e que a jornada de trabalho diária não ultrapasse 10 horas, como prevê a CLT. 

Porém, a jornada diária de 12 horas pode ser negociada entre patrão e trabalhador, desde que o descanso contínuo de 36 horas seja respeitado. 

6. Trabalho descontínuo

Antes essa modalidade não era amparada por lei. Agora o trabalhador pode receber por horas trabalhadas, tendo direito a férias, FGTS, décimo terceiro e previdência proporcionais.

O valor da hora de trabalho é determinado em contrato e não pode ser inferior ao valor da hora com base no salário-mínimo. Além disso, ele deve ser padrão para todos os colaboradores que exercem a mesma função.

A empresa deverá convocar o trabalhador com, no mínimo, 3 dias corridos de antecedência e informá-lo sobre a jornada. Fora do período acordado, ele pode prestar serviços a outras empresas. 

7. Trabalho remoto (Home office)

Outro ponto da reforma trabalhista que não era regulamentado pela CLT é o trabalho remoto, também conhecido como home office. Agora é previsto em lei: o colaborador recebe por tarefa executada e tudo deve ser formalizado entre empregador e trabalhador via contrato.

No contrato deve constar tudo que será necessário para o cumprimento da função em casa, como compra e manutenção de equipamentos, gastos com energia e internet, e a pessoa responsável por arcar com essas despesas. Caso seja o trabalhador, o valor do seu serviço deverá incluir esses gastos.

8. Rescisão contratual

A aprovação da rescisão contratual, antes da reforma trabalhista, era feita exclusivamente pelo sindicato ou por autoridade do Ministério do Trabalho. Agora ela pode ser feita na própria empresa na presença dos advogados da organização e do trabalhador. 

Além disso, a rescisão, quando de comum acordo, permite ao trabalhador receber metade do aviso prévio e da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. Permite também que ele movimente até 80% do FGTS, mas sem ter direito a seguro-desemprego. Isso também é válido se o trabalhador pedir demissão ou for demitido por justa causa.

9. Ambiente insalubre

Com a nova reforma, grávidas e lactantes podem trabalhar em ambientes de grau médio ou mínimo de insalubridade. Para isso, é necessário que a empresa apresente um atestado médico que garanta que não há riscos inerentes à saúde da mãe e de seu bebê. 

10. Terceirização do trabalho

A lei da terceirização foi aprovada e sancionada em março de 2017, separadamente das outras medidas. A partir dela, fica permitida a terceirização de qualquer atividade de uma empresa, não somente as atividades-meio. 

O pagamento dos direitos trabalhistas só poderá ser cobrado da empresa contratada quando esgotados os recursos de cobrança junto à empresa terceirizada. 

Além disso, a empresa fica proibida de demitir um trabalhador e logo em seguida contratá-lo como terceirizado. Para isso, a lei exige um período de, no mínimo, 18 meses. 

Agora que você conhece os principais pontos da reforma trabalhista, é importante contar com um profissional especializado para evitar equívocos em relação aos direitos trabalhistas. É fundamental estar sempre atento às mudanças para que todos os direitos sejam respeitados, evitando-se assim processos trabalhistas e problemas com a justiça. 

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